Leia na íntegra a nota pública enviada hoje (25) pela Pastoral Carcerária Nacional para os deputados federais sobre a importância da aprovação da PEC 358/05.

São Paulo, 25 de março de 2010.

Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais,

Ref. PEC Nº. 358/05

A Pastoral Carcerária vem, pela presente nota pública, manifestar o seu total apoio à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 358/05, especificamente no tocante ao dispositivo que confere autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União.

Como entidade sempre atrelada à árdua luta pela consolidação dos Direitos Humanos no Brasil, a Pastoral Carcerária traz sempre consigo a convicção de que aqueles mais vulneráveis à violação de direitos só serão efetivamente protegidos se tiverem ao seu alcance uma Defensoria Pública presente em todos os rincões do Brasil e, principalmente, autônoma.

O motivo é bastante óbvio: uma Defensoria Pública autônoma não ficará subordinada a discricionariedades governamentais que, muitas vezes, são tributárias de políticas pouco voltadas ao interesse social e, por conseguinte, extremamente danosas aos cidadãos menos abastados.

Daí decorre a importância latente de haver uma Defensoria Pública com plena autonomia funcional e administrativa, de modo a não sofrer qualquer tipo de ingerência da administração pública federal que tantas ilegalidades perpetra em prejuízo da população mais carente.

Vale lembrar, ademais, que, na aprovação da Emenda Constitucional 45/04, conferiu-se autonomia funcional e administrativa apenas às Defensorias Públicas dos Estados. Não apenas foi desperdiçada uma ótima chance de alçar também a Defensoria Pública da União a essa condição de autonomia, mas também se estabeleceu uma situação manifestamente assimétrica: a mesma entidade que tem autonomia no âmbito dos Estados não a tem no âmbito federal.

Não temos dúvidas de que, com uma Defensoria Pública da União realmente autônoma, o maior beneficiário será o cidadão carente. Medida contrária seria uma homenagem abjeta a um Estado omisso e arbitrário.

Como nunca é tarde para reparar um equívoco, a Pastoral Carcerária dirige-se a Vossas Excelências para pugnar pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional em referência, que será mais um passo firme daqueles que defendem a plena concretização da democracia no Brasil.

Pastoral Carcerária Nacional - CNBB