A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou hoje, dia 14 de julho, a redação final, do Projeto de Lei n.º 187/10 que estabelece as metas de gastos do Governo do Estado para 2011, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta segue para sanção do governador.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo geral apresentado pela Comissão de Orçamento. A previsão orçamentária para 2011 é de R$ 23,5 bilhões.

Uma das principais alterações do projeto original foi a emenda feita pelo relator, Deputado Nereu Moura (PMDB), que incluiu o repasse de 0,27% do orçamento para a implantação da Defensoria Pública do Paraná. "Os recursos serão destinados à regulamentação da instituição que, atualmente é vinculada à Secretaria de Justiça e não possui orçamento nem pessoal próprio para prestar o atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda", destacou o relator.

De acordo com o texto aprovado, o Poder Judiciário vai receber um repasse de 9,5% e o Ministério Público 3,9%.

Para o Deputado Tadeu Veneri (PT), "a aprovação da LDO com a inclusão da Defensoria Pública é o resgate de um direito que foi negado à população carente do Paraná. Queremos aprovar a criação da Defensoria Pública em agosto deste ano. A inclusão do repasse no orçamento de 2011 é apenas o primeiro passo", enfatizou.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais participaram de várias reuniões e audiências públicas com autoridades e lideranças sociais do Paraná. E já encaminharam ao Governador do Estado, Orlando Pessuti, uma sugestão de Projeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública. De acordo com o Secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo Lübke, o projeto será enviado para a AL PR ainda esse ano."

No dia 23 de junho, foi realizada uma audiência pública na Assembléia Legislativa para debater a criação da Defensoria Pública paranaense. Na ocasião, a ANADEP foi representada pela Defensora Pública do Estado do Rio de janeiro Carolina Anastácio (clique aqui e confira a íntegra da matéria).

Veículo: ANADEP
Estado: DF