A PRR-4 (Procuradoria Regional da República da 4ª Região) interpôs nesta semana recursos ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para garantir que seja instalada uma unidade da Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Cascavel (PR). Para a Procuradoria, a ausência da defensoria na cidade gera grave prejuízo ao direito constitucional de acesso à Justiça, contrariando a Carta Magna, o Código de Processo Penal e a Lei Complementar 80/94.

Para poder atrair pessoal de apoio para suas fileiras, a Defensoria Pública da União teve de abrir mão de duas horas diárias no expediente dos seus funcionários auxiliares. A mudança se deve à substituição dos antigos empregados terceirizados pelo novo pessoal concursado. Depois de a União assinar um acordo na Justiça com o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria terá de dispensar 319 terceirizados até dezembro. Para manter a função atrativa, o órgão permitiu que os novos concursados trabalhem apenas seis horas diárias, duas a menos que os antigos.

Por André Dias Pereira*

Iniciam-se hoje, em Santa Catarina os trabalhos de atuação da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, com a vinda de mais de 30 defensores públicos de todo o país, especialistas em direito e processo penal, que prestarão assistência jurídica em mutirão carcerário aos apenados da Penitenciária de São Pedro de Alcântara. O trabalho que tem por finalidade disponibilizar defensores, em caráter voluntário, excepcional e solidário, para atuar nos estados em que forem requisitados consistirá na entrevista pessoal dos presos na Penitenciária, com posterior análise e peticionamento nos processos de execução penal, pleiteando-se o que de direito, a fim de assegurar a observância das garantias constitucionais dos que, embora segregados, fazem jus à observância de seus direitos fundamentais, dentre os quais humanas condições de encarceramento e devida assistência jurídica.

Os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados votam, na próxima terça-feira (17), o substitutivo do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). O texto é voltado para a remuneração de advogados e defensores públicos. A votação acontece às 15 horas no Anexo II, plenário 14.

Programação na Câmara inclui sessão solene, debates e julgamentos de processos de anistia.