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Termina dia 27 prazo para emendas ao projeto do novo CPC |
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Escrito por Agência Senado
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Ter, 24 de Agosto de 2010 13:50 |
 Os senadores têm até sexta-feira (27) para apresentarem emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). A proposta baseia-se integralmente no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na tarde desta segunda-feira (23), os juristas se reuniram mais uma vez sob o comando de Fux, no mesmo local onde se encontraram para elaborar o anteprojeto, entre outubro de 2009 e junho deste ano. O ministro anunciou que os juristas vão continuar acompanhando a tramitação do PLS 166 no Senado.
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Sancionada lei que regulamenta a atuação da Defensoria Pública |
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Escrito por MJ
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Ter, 24 de Agosto de 2010 14:37 |
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Brasília, 23/08/2010 (MJ) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quinta-feira (19) a lei 12.313, que dá nova redação à Lei de Execução Penal (LEP). A novidade é que o texto prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e regulamenta a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional brasileiro. A alteração era necessária já que a LEP, em vigor desde 1984, ainda não previa a atuação da Defensoria.
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Escrito por Diário Catarinense
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Seg, 23 de Agosto de 2010 14:18 |
Sobre a nota Defensoria, publicada sexta-feira, manifesta-se o defensor público federal André Dias Pereira: a criação da defensoria pública em Santa Catarina é um imperativo constitucional, ou seja, está na Constituição.
Pereira também diz que a defesa pública prestada através da OAB não é integral, mas apenas judiciária. A OAB presta, hoje, a chamada defensoria dativa, em convênio com o governo do Estado.
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Sanção da nova Lei de Execução Penal organiza atuação da Defensoria Pública nos presídios |
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Escrito por Anadep
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Seg, 23 de Agosto de 2010 14:31 |
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, dia 19 de agosto, a reforma da Lei de Execução Penal (LEP). Com a sanção, a Lei nº 12.313 passa a regulamentar a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional.
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Ministro Luiz Fux acredita que o novo CPC será aprovado pelo Senado ainda nesta legislatura |
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Escrito por Agência Senado
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Seg, 23 de Agosto de 2010 14:08 |
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A expectativa do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que até o final do ano o Senado Federal aprovará o projeto de lei (PLS 166/10) do novo Código de Processo Civil. A proposta tem como base o anteprojeto do novo CPC elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e presidida por Fux. O ministro fez sua previsão durante solenidade realizada no final da tarde desta sexta-feira (20) no estande do Senado instalado na 21ª Bienal do Livro de São Paulo.
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Projeto inclui litigância de má-fé no Código de Processo Penal |
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Escrito por Agência Câmara
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Seg, 23 de Agosto de 2010 14:01 |
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Proposta do Conselho Nacional de Justiça também dá mais efetividade à sentença condenatória de primeira instância.
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