Sessenta e cinco emendas foram apresentadas ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) até a última sexta-feira (27), data final para o encaminhamento de alterações na proposta (PLS 166/10). A partir do dia 31, começa a contagem para a elaboração dos relatórios parciais sobre o projeto, que deverão estar concluídos até 26 de outubro. O prazo para a apresentação do relatório final da matéria encerra-se em 25 de novembro. A expectativa é que a votação deva ocorrer até 22 de dezembro.

Brasília, 26/08/2010 - O Diário Oficial da União (DOU) publica na edição de hoje dois decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, nomeando 145 candidatos aprovados no 4º concurso público da Defensoria Pública da União (DPU) para ingresso no cargo de Defensor Público Federal. Os dois decretos preenchem as vagas originais do edital do concurso e outras decorrentes de promoção.

A comissão temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10, que reforma o atual Código de Processo Civil (CPC), realiza audiência pública na terça-feira (31), às 10h, para tratar do tema.

Mesmo em ritmo lento com o período eleitoral, o Congresso avança na tramitação da proposta de emenda à Constituição chamada de PEC da Felicidade. A iniciativa, que propõe a garantia dos direitos sociais básicos para a busca à felicidade, terá como relator o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Já na Câmara, onde a mesma PEC também foi protocolada, o nome mais cotado para a relatoria é o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). A confirmação deverá sair na próxima semana, quando as duas Casas fazem um novo esforço concentrado.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sessão de hoje (26), com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento do Habeas Corpus (HC 97256) impetrado pela Defensoria Pública da União, em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, após ter sido flagrado com 13,4 gramas de cocaína. O processo discute se os dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em pena alternativa (ou restritiva de direitos) para condenados por tráfico de drogas são compatíveis com o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição, que trata da individualização da pena.

Já está disponível formulário eletrônico para que os brasileiros possam enviar sugestões a respeito do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A iniciativa de ampliar as formas de contribuição da sociedade ao novo texto é do relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS). Para ele, o código em vigor precisa ser reformado por estar envelhecido e ser incapaz de "garantir as demandas da sociedade".